Cobrança de Tributos do Simples Nacional: Prescrição Inicia com Declaração Mensal
- Bruno Marchesini
- 12 de jan.
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Cobrança de Tributos do Simples Nacional: Prescrição Inicia com Declaração Mensal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para a cobrança de tributos do Simples Nacional começa a contar a partir da data em que as informações mensais são fornecidas através do sistema PGDAS-D. A decisão foi unânime e resultou do recurso especial apresentado por um contribuinte.
