Municípios atrasam adesão à NFS-e e ameaçam reforma tributária
- Bruno Marchesini
- há 21 horas
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Municípios atrasam adesão à NFS-e e ameaçam reforma tributária
Um levantamento recente da Receita Federal revela que 501 municípios no Brasil ainda não adotaram o sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), mesmo com a proximidade do início da fase de testes da reforma tributária do consumo. Dos 5.571 municípios, apenas 1.843 estão com o sistema em funcionamento. A obrigatoriedade de adesão, estabelecida pela Lei Complementar nº 214 de 2025, impõe que as prefeituras implementem o sistema até 1º de janeiro de 2026, sob pena de suspensão de transferências voluntárias de recursos.
O estudo aponta que somente um terço dos municípios brasileiros concluiu a adesão ao sistema da NFS-e. A maioria ainda não está integrada ou está em fase de configuração. A padronização da NFS-e faz parte da nova estrutura de arrecadação e controle do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme regulamentado pela reforma tributária.
Municípios que não aderirem ao sistema até o prazo estipulado podem enfrentar a suspensão de repasses voluntários, incluindo emendas parlamentares, o que pode impactar o orçamento municipal durante o ano eleitoral. Em 2025, R$ 27,6 bilhões foram transferidos através de emendas. A ausência de adesão também afeta empresas e contribuintes, que podem enfrentar dificuldades na emissão de notas fiscais de serviços e na regularização de operações.
Entidades municipais apontam que a adesão lenta é resultado de diversos fatores, como desconhecimento técnico, falta de infraestrutura e desinteresse de algumas administrações. Além disso, há uma expectativa de adiamento do prazo devido à demora na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Seis Estados já têm todos os municípios integrados ao sistema: Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Roraima. Em contraste, a Bahia lidera o número de municípios não conveniados, seguida por Maranhão, Minas Gerais, Paraíba e Tocantins. A maioria dos municípios pendentes é de pequeno porte, mas inclui quatro grandes cidades: Simões Filho (BA), Santana (AP), Manacapuru (AM) e Bacabal (MA).
A pesquisa também indica que 3.227 municípios, cerca de 58% do total, começaram a configuração do sistema, mas não a concluíram. As prefeituras precisam parametrizar dados tributários, inserir códigos de serviços, definir alíquotas e cadastrar isenções para completar o processo.