Câmara aprova projeto que endurece regras para empresas devedoras contumazes, visando fortalecer o combate à inadimplência fiscal e promover justiça tributária.

Congresso rejeita maioria dos vetos de Lula e flexibiliza regras de licenciamento ambiental, facilitando obras e reduzindo proteção à Mata Atlântica.

Tribunal de Justiça de São Paulo determina que normas da CVM não possuem força de lei e não devem embasar decisões judiciais em disputas empresariais.

Conflito entre STF e Congresso evidencia dificuldades na divisão de poderes no Brasil, impulsionado pela omissão legislativa e protagonismo do Judiciário.

Decisão do STJ amplia os benefícios do Perse, fortalecendo a recuperação econômica dos setores de eventos e turismo após a pandemia, com efeitos previstos para 2025 e 2026.

Imagine ter um sócio que compromete o funcionamento da empresa, mas não poder tirá-lo da sociedade porque o contrato social não prevê essa possibilidade? Isso acontece com frequência em empresas limitadas (as famosas “LTDA”). Mas uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma novidade importante sobre esse tema.

Imagine acordar, abrir seu e-mail e ver uma notificação do Airbnb informando que seus dados foram compartilhados com a Receita Federal. Nome

A partir de 20 de novembro de 2025, propriedades rurais com menos de 25 hectares passarão a estar sujeitas à obrigatoriedade de apresentação

O recente julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), envolvendo a cantora Luísa Sonza, destaca a relevância do

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um importante entendimento sobre a tributação de planos de previdência privada ao julgar o Tema

No caso de "Chiquititas", o STJ entendeu que a novela e sua marca associada não atendem aos requisitos para serem consideradas notoriamente

Setembro: mês para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural. Saiba o que é, como funciona e se você precisa declarar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial (REsp) 442973, firmou um importante precedente jurídico sobre a impossibi

Novo texto propõe porcentagem de impostos a serem pagos progressiva e que pode chegar a 8% para a transmissão de bens e direitos. Taxa atual

Desde maio, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem notificado milhares de contribuintes sobre a falta

Atualmente a alíquota do ITCMD é de 4% sobre o valor do bem ou direito transmitido.

O Recurso Extraordinário 860631 tratou da constitucionalidade da Lei 9.514/97, a qual dispõe sobre a Alienação Fiduciária que regem os

Após sete anos de tramitação processual, uma pessoa jurídica de grande porte, com sede na região de Catanduva/SP, e dois funcionários...

Por perda de objeto Ação Civil Pública ambiental que exigia instituição de reserva legal em imóvel rural é extinta. O Ministério Público...

O mérito principal da ação era o afastamento de infração tributária ante a boa-fé do vendedor que vende a destinatário declarado inidôneo...