STJ amplia possibilidades de pleitos no Perse e reforça recuperação do setor de eventos
- Bruno Marchesini
- 28 de nov.
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Atualizado: há 7 dias
STJ amplia possibilidades de pleitos no Perse e reforça recuperação do setor de eventos
O Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/21, ainda gera incertezas quanto aos direitos que podem ser reivindicados após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema de Recursos Repetitivos nº 1.283, concluída em 14 de maio de 2025. O julgamento trouxe novas interpretações sobre a aplicação do programa, que visa apoiar os setores de eventos e turismo.
