Programa de Regularização Fiscal: Entenda o Funcionamento e Benefícios
- Bruno Marchesini
- há 2 dias
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O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é uma iniciativa do governo federal que visa facilitar a regularização de dívidas tributárias. Criado pela Lei nº 9.964/2000, o REFIS permite que contribuintes renegociem suas dívidas com a União, oferecendo reduções em multas e juros, além de condições diferenciadas de parcelamento.
Desde sua criação, o REFIS passou por várias atualizações, incluindo o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT-SN), estabelecido pela Lei nº 13.496/2017, voltado para empresas do Simples Nacional. O programa é aplicável a débitos inscritos ou não em dívida ativa, respeitando regras específicas, como o valor mínimo de parcelas e a manutenção da regularidade fiscal durante o acordo.
Certas dívidas não podem ser incluídas no REFIS, como aquelas relacionadas à administração pública direta, fundações públicas, autarquias, e débitos de Imposto Territorial Rural (ITR). Empresas cindidas após 1º de outubro de 1999 também estão excluídas. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 162/2018 define parâmetros específicos.
Em dezembro de 2021, o Projeto de Lei nº 4.728/2020, conhecido como Novo REFIS, avançou no Congresso. Este projeto propõe condições mais favoráveis para micro e pequenas empresas, além de Microempreendedores Individuais (MEIs), permitindo parcelamentos em até 180 meses e descontos de até 90% em juros e multas.
Durante a pandemia de Covid-19, o REFIS se destacou como uma ferramenta crucial para empresas que enfrentaram dificuldades financeiras. O programa oferece redução de encargos, parcelamentos mais longos e a possibilidade de regularização fiscal, o que facilita a continuidade das atividades empresariais. Para o governo, o REFIS aumenta a arrecadação ao incentivar o pagamento de dívidas que poderiam permanecer inadimplidas.
A adesão ao REFIS é vital para empresas que buscam reorganizar suas finanças e garantir a conformidade fiscal. O programa também destaca a importância de acompanhar legislações e prazos, já que cada modalidade possui regras específicas para adesão.