STJ reconhece inventário extrajudicial com testamento

O STJ tem jurisprudência pacífica para reconhecer a possibilidade de realizar inventário extrajudicialmente mesmo nos casos em que o falecido tenha deixado testamento.

Havendo testamento ou herdeiro incapaz, sempre será necessário realizar o inventário judicial.

São requisitos exigidos pelo STJ para realizar o inventário extrajudicial (via administrativa):

• Todos os interessados forem maiores, capazes e concordem com o inventário e a partilha. Ademais é admissível o reconhecimento de união estável tanto no inventário, quanto no testamento.

• O testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente (REsp n. 1.808.767/RJ);

• Sejam devidamente representados por advogado.

• A referida escritura pública constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de valores depositados em instituições financeiras.

• O registro judicial de inventário é uma modalidade de jurisdição voluntária prevista no artigo 735 do CPC.

Benefícios do inventário extrajudicial

• Mais rápido;

• Menor custo;

• Menos burocrático;

• Realizado consensualmente entre os herdeiros, evitando desgaste emocional da família;

• Registrado em Cartório;

• Não é necessário homologação judicial.

Advogada Bárbara Cristina Ribeiro Carneiro

OAB/SP 313.257

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